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RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL — Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negócios – Parte I

Demonstramos aqui que a obrigatoriedade na utilização do pregão eletrônico tem que ser relativizada em algumas situações concretas para – a um só tempo – homenagear tanto as normas de incidência direta como também regras, valores e princípios descendentes e existentes no mesmo marco legal. É o caso da promoção do desenvolvimento local e regional como resultante do uso do poder…

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