RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL — Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negócios – Parte I

Demonstramos aqui que a obrigatoriedade na utilização do pregão eletrônico tem que ser relativizada em algumas situações concretas para – a um só tempo – homenagear tanto as normas de incidência direta como também regras, valores e princípios descendentes e existentes no mesmo marco legal. É o caso da promoção do desenvolvimento local e regional como resultante do uso do poder de compra governamental e o incremento do ambiente negocial favorável para microempresas e empresas de pequeno porte. / (1ª parte do arquivo)

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