Receitas Públicas Municipais | Subsídios para a compreensão sistêmica do tema

Este paper apresenta a síntese da nossa visão sobre o tema Receitas Públicas Municipais numa perspectiva multidimensional. É resultado parcial das observações que recolhemos ao longo dos tempos.

Agitando interesses imediatos e plurais, as Receitas Públicas Municipais tem ligação direta com:

• As atividades jurisdicionais;
• A atuação das Cortes de Contas;
• Os interesses dos Municípios e
• A visão da Sociedade.

Este paper foi elaborado com o propósito único de subsidiar o entendimento sistêmico do assunto e é uma tentativa de induzir a aplicação dos elementos que integram a Governança Pública às Receitas Próprias Municipais.

Embora nossas considerações circunscrevam-se a tomar como referencial de exemplo o caso da Justiça Estadual Mineira, a esta não se reduz em sua essência.

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