Podem os Municípios alterar os valores dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n˚ 8.666/93?

Partindo da ideia constitucionalmente prevista que o Estado Federal brasileiro adota o modelo de partilha de competências entre as pessoas políticas que o integram, o presente estudo se volta para o alcance da competência legislativa municipal. O tema central diz respeito a atuação Municipal na edição de normas de licitações e contratações, em especial àquela referida nos incisos I e II da Lei 8.666/93.

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