Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.” Versão compilada e atualizada (em virtude do advento da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; DOU 08.08.2014).

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