Juizados Especiais: obrigatoriedade ou opcionalidade de seu rito
Em 1995 desenvolvemos tese segundo a qual a jurisdição aqui tratada é obrigatória; e não opcional. A orientação não foi abraçada pela comunidade jurídica.
Em 1995 desenvolvemos tese segundo a qual a jurisdição aqui tratada é obrigatória; e não opcional. A orientação não foi abraçada pela comunidade jurídica.