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Juizados Especiais: obrigatoriedade ou opcionalidade de seu rito

Por Jair Santana | 8 de julho de 2013

Em 1995 desenvolvemos tese segundo a qual a jurisdição aqui tratada é obrigatória; e não opcional. A orientação não foi abraçada pela comunidade jurídica.

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Publicado em Outros Temascom as tags: Juizados Especiais; rito
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