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Os artigos aqui disponibilizados (especialmente nas áreas do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Eleitoral) têm o duplo propósito de, a um só tempo, fomentar discussões relativas aos temas neles veiculados e permitir o compartilhamento do acervo respectivo. Os downloads são gratuitos. E, embora assim seja, roga-se pela preservação dos direitos do autor o que se faz com a observância das regras jurídicas que incidem na espécie. Esclareça-se, por oportuno, que os escritos inseridos em nosso banco de dados normalmente são publicados em revistas especializadas, onde podem igualmente ser encontrados noutra versão. Consulte, a propósito, o link dos nossos parceiros.
 

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