Normas Mineiras

Lei Estadual nº 14.167/2002

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.”   Clique para ler na íntegra

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Decreto Estadual nº 44.630/2007

“Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Clique para ler na íntegra

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Decreto Estadual nº 44.431/2006

“Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.”   Clique…

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Decreto Estadual nº 44.515/2007

“Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e o Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.”  Clique para ler na íntegra

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Decreto Estadual nº 44.918/2008

Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos…

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Portaria nº 311/2004

“Regulamenta a adoção do pregão no âmbito do Tribunal de Justiça Militar como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.”  Clique para ler na íntegra

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