Legislação

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

“Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.” Versão compilada e atualizada (em virtude do advento da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; DOU 08.08.2014).   Clique para ler na íntegra

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Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013 (inclusão)

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. (DOU de 02.08.2013)   Clique para ler na íntegra

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Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos…

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Instrução Normativa 04, de 11 de setembro de 2014

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. (DOU de 12.09.2014)   Clique para ler na íntegra

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Instrução Normativa 04, de 12 de novembro de 2010

Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. (DOU de 16.11.2010)   Clique para ler na íntegra

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Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010

Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. (DOU de 13.5.2010)   Clique para ler na íntegra

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