Direito Constitucional

Vereadores em excesso?

Tese segundo a qual a proporcionalidade do número de Vereadores abarca, além do aspecto aritmético, outros tantos invocando, inclusive, dimensões ligadas à soberania popular e à capacidade (realidade) econômica-financeira de uma determinada comuna. Tese debatida no Supremo Tribunal Federal, com citação expressa desse artigo.   Clique para ler o artigo completo

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Soberania Popular e Participação Política Contidas

Tese que se revelou procedente (a partir de 1988) quando a comunidade jurídica acatou a idéia aqui defendida: a lei mencionada no artigo 14 da Constituição Federal não é de competência exclusiva da União. Estados e Municípios devem editar mencionada lei.   Clique para ler o artigo completo

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