Direito Administrativo

CARTILHA: “Transição de Governo nos Municípios Brasileiros”

Obra produzida com o intuito de fomentar as ótimas práticas na transição de governo nos municípios brasileiros. Diante do marco legal que obriga procedimentos tais, homenageando a continuidade administrativa, a impessoalidade, a eficiência e, sobretudo, os valores embutidos na sociedade, ensinamos o passo-a-passo para a troca de comandos nas prefeituras e nas câmaras de vereadores.…

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Pensamentos Linear- Cartesiano, sistêmico e complexo aplicados à governança pública: As aquisições governamentais

O artigo aborda a situação atual das aquisições governamentais e, considerado todo o respectivo ciclo, propõe o abandono da estrutura linear-vertical em que se fundamenta; sugere o câmbio desse eixo teórico por algo mais abrangente e compreensivo a fim de tornar mais eficaz as ações desencadeadas no Setor, ainda carente de resultados ótimos. Vale-se, para…

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O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta

Estudo inédito que verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta e, desta forma, determinar o pagamento de indenização integral ao particular pelo Poder Público, quando a servidão, na prática, caracterizar verdadeira supressão ao direito à propriedade, garantido constitucionalmente.   Clique para ler o artigo completo

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