Direito Administrativo

Podem os Municípios alterar os valores dos incisos I e II do artigo 24 da Lei n˚ 8.666/93?

Partindo da ideia constitucionalmente prevista que o Estado Federal brasileiro adota o modelo de partilha de competências entre as pessoas políticas que o integram, o presente estudo se volta para o alcance da competência legislativa municipal. O tema central diz respeito a atuação Municipal na edição de normas de licitações e contratações, em especial àquela…

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RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL — Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negócios – Parte I

Demonstramos aqui que a obrigatoriedade na utilização do pregão eletrônico tem que ser relativizada em algumas situações concretas para – a um só tempo – homenagear tanto as normas de incidência direta como também regras, valores e princípios descendentes e existentes no mesmo marco legal. É o caso da promoção do desenvolvimento local e regional como resultante do uso do poder…

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RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL — Políticas públicas nas aquisições governamentais para fomento dos pequenos negócios – Parte II

Demonstramos aqui que a obrigatoriedade na utilização do pregão eletrônico tem que ser relativizada em algumas situações concretas para – a um só tempo – homenagear tanto as normas de incidência direta como também regras, valores e princípios descendentes e existentes no mesmo marco legal. É o caso da promoção do desenvolvimento local e regional como resultante do uso do poder…

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Poder de Polícia

Aborda os principais aspectos do poder de polícia. Palestra proferida em evento promovido pela NDJ.  Clique para ler o artigo completo

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Governanca Publica, Inovacao e Desenvolvimento

Governança Pública, Inovação e Desenvolvimento são pilares sobre os quais se edifica uma sociedade mais justa, digna e, por isso mesmo, desejada. Delimitar o que venha a ser Desenvolvimento para materializá-lo dentro de um dado território ocupado por uma sociedade política é algo que hoje requer forte Inovação porquanto as estruturas e os métodos ortodoxos…

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Carona: como instrumentalizá-la corretamente.

O artigo mostra – sob olhar pragmático – um ótimo caminho para se instrumentalizar a “carona” em Sistema de Registro de Preços. Contém o passo a passo, fluxogramas explicativos e lições resultantes de atividades acadêmicas dos Professores Jair Santana e Edgar Guimarães.   Clique para ler o artigo completo

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Carona em Registro de Preços: passado, presente e futuro

Artigo inédito que analisa as polêmicas do “carona” em Sistema de Registro de Preços a partir das principais decisões do TCU nos últimos 5 anos. Conclui que olhar para a problemática das Compras Públicas com binóculos utilizados “ao contrário”  só nos distancia cada vez mais das soluções que são necessárias de uma só vez tanto para o…

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