ADVOGADO, PARECERISTA E PROFESSOR

Há 20 anos, dia 05 de maio de 2000, o Diário Oficial da União (DOU) veiculava duas importantíssimas normas: a Lei Complementar nº 101 e a Medida Provisória nº 2.026 (MP 2026), convertida posteriormente na Lei nº 10.520 em 2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão.

O Pregão foi consolidado para tratar de: nova modalidade de licitação destinada a atrair para o seu regime determinados objetos, considerados bens e serviços comuns; disciplinar, de maneira sequencialmente lógica, a fase preparatória (interna); regular o passo a passo da fase externa; estabelecer vedações que implicam em restrição ao universo de competidores; tratar do prazo de validade das propostas; anunciar penalidades administrativas;  reiterar o “status normativo concêntrico” em relação a Lei nº 8.666/93 e ser expresso em relação ao seu uso para o Sistema de Registro de Preços (SRP), até então só realizável pela via da concorrência.

Apesar de passadas duas décadas, este ainda continua sendo uma excelente ferramenta de gestão que veio para romper barreiras e descortinar novas condutas administrativas no Setor das Aquisições Governamentais. Entretanto, na etapa externa do procedimento trazido pelo Pregão, persiste a escancarada deficiência em relação às demais etapas:(a) interna ou preparatória, como decorrência de problemas gravíssimos no tocante ao planejamento das compras públicas, e (b) “pós-certame”, igualmente envolvendo o tema governança pública que insistimos em renegar.

Para saber mais sobre o Pregão, sua criação, como é desempenhado na prática, as principais discussões e os benefícios que fornece à Administração Pública, veja o conteúdo do o artigo “Pregão: 20 anos Retrospectiva, essencialidades e perspectivas”, escrito pelo Professor Jair Eduardo Santana.

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